TST - AIRR - 678/2001-006-13-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação a dispositivo de lei e da Constituição Federal supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir-se a regularidade de registro de candidatura a membro de CIPA. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2001-006-13-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

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