STJ - EDcl no AgRg no REsp 386144 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0143088-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Com o provimento monocrático do recurso especial e a confirmação
da decisão em sede de agravo regimental, o pedido foi julgado
improcedente, razão pela qual a base de cálculo dos honorários
anteriormente determinada (valor da condenação), deixou de existir.
2. Embargos acolhidos tão-somente para determinar que os honorários
advocatícios sejam calculados sobre o valor da causa, no percentual
fixado pelas instâncias ordinárias.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 386144 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0143088-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 236
Tópicos processual civil, embargos de declaração, honorários advocatícios.

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