TST - RR - 52619/2002-900-09-00


08/abr/2005

ADESÃO A PROGRAMA DEMISSIONAL. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O artigo 646 da CLT e o artigo 4º da Lei 7.701/88, dispositivos apontados nas razões de recurso de revista como violados, não foram prequestionados na Instância a quo. Tais dispositivos são impertinentes ao deslinde da controvérsia, visto que não tratam da amplitude da quitação do contrato de trabalho. Os arestos trazidos para cotejo são inservíveis a caracterizar o conflito pretoriano, por vício de origem, já que provenientes do STF e de Turma do TST, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A despeito da relutância do Colegiado a quo em admitir ponto pacífico da jurisprudência de que é possível o acordo de compensação individual, não visualizo a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI-1, porque este não foi o fundamento norteador da decisão, cuja conclusão está baseada na ausência de acordo escrito, no que está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1, além de ausência de prova da efetiva compensação da jornada laborada além do limite diário e semanal. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - CRITÉRIOS. A Lei nº 8.541/92 não trata dos descontos previdenciários, o artigo 43 da Lei nº 8.620/93 determina o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, mas não determina os critérios de apuração, e o artigo 114 da Constituição é de todo impertinente. Já as Orientações Jurisprudenciais 32 e 141 da SBDI-1 não dispõem especificamente sobre o critério de apuração dos descontos previdenciários. E, ainda, a Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1 não analisou os critérios de apuração dos descontos previdenciários sob a ótica do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a matéria, especificamente citado pelo Regional como fundamento para a decisão. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52619/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos adesão a programa demissional, decisão recorrida em consonância.

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