TST - RR - 600693/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema supressão de instância, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896, da CLT e do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 600693/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, supressão de instância, responsabilidade solidária.

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