STJ - REsp 416658 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0020319-4


28/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ.
CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o acórdão
recorrido reconheceu o tempo de serviço exigido para a concessão do
benefício de aposentadoria por invalidez em atividade laborativa
rurícola, questão que não pode ser revista em sede de recurso
especial por demandar reexame de matéria fática. Incidência da
Súmula n.º 7 do STJ.
2. O trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus
não só à aposentadoria por invalidez, como também a auxílio-doença,
auxílio-reclusão, pensão e aposentadoria por idade, isentas de
carência, no valor equivalente a um salário-mínimo.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416658 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0020319-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 240
Tópicos previdenciário, aposentadoria por idade, atividade rurícola.

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