STJ - RHC 12609 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0028033-9


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT.
RECURSO DESPROVIDO.
Não sobressai flagrante irregularidade na denúncia, se evidenciado
que a mesma imputou ao paciente a prática de delito contra a ordem
tributária, indicando o período em que teria ocorrido o crime, bem
como a lavratura de auto de infração, em virtude de terem sido
encontradas diversas irregularidades na empresa da qual o paciente é
representante, além da indicação do valor de tributo devido,
conforme laudo pericial.
Alegações do recorrente que não são suficientes para obstar o
andamento da ação penal, tornando-se prematuro o seu trancamento.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em
flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer
das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se vislumbra in
casu.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12609 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0028033-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 209
Tópicos criminal, rhc, trancamento de ação penal.

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