STJ - RHC 13944 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0003643-3


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
QUADRILHA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA. ADOÇÃO DAS RAZÕES DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS.
NARRATIVA CLARA, PERMITINDO CIÊNCIA E PLENA DEFESA. JUSTA CAUSA
EVIDENCIADA. AUTORIA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA MAIS OU
MENOS GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Hipótese que cuida de paciente denunciado pela prática de gestão
fraudulenta de duas instituições financeiras – das quais era
sócio-majoritário e administrador - cometido por quadrilha, nas
modalidades de movimentação de recursos, paralelamente à
contabilidade legalmente exigida, e negociação de valores
mobiliários sem prévio registro de emissão junto à autoridade
competente.
Não constitui nulidade o fato de Tribunal a quo ter adotado as
conclusões do parecer do i. representante do Ministério Público como
razões de decidir acerca da inexistência de coisa julgada, a impedir
o oferecimento da denúncia.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em
flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de
qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se
vislumbra in casu.
Exordial acusatória que narra com clareza a possibilidade de
existência dos fatos típicos, permitindo ao acusado o perfeito
conhecimento da extensão da narração e, por conseqüência,
facultando-lhe a ampla defesa.
Noticiada a existência de crime em tese, não se pode impedir a
imperiosa necessidade de esclarecimentos a respeito do ocorrido, o
que só será possível no transcurso da respectiva ação penal.
Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a
denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos
denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais
ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por
interpretação pretoriana do art. 41 da Lei Processual Penal.
Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13944 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0003643-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 212 RSTJ vol. 171 p. 455
Tópicos criminal, rhc, gestão fraudulenta de instituição financeira.

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