STJ - CC 35731 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0069871-7


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI N.º
9.605/98.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados
contra o meio ambiente, quando não se constata qualquer lesão a
bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas
públicas federais.
- Inteligência da Lei n.º 9.605/98.
- Conflito de Competência conhecido. Competência do Juízo de Direito
de Santa Rita de Caldas/MG.

Tribunal STJ
Processo CC 35731 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0069871-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 171
Tópicos processual penal, competência, crime contra o meio ambiente.

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