TST - AIRR - 25456/2002-008-11-40


08/abr/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI 1 DO E. TST. Não se há falar em violação aos artigos 128 e 460 do CPC e incisos LIV e LV, do artigo 5º, da CF/88, porquanto só se admite o conhecimento do Recurso por negativa de prestação jurisdicional, quando violados os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, a teor do disposto na OJ 115 da SBDI-1 do E. TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, no que pertine ao reconhecimento da nulidade do Termo de Conciliação firmado perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, adveio da análise das provas contidas nos autos. O processamento do Recurso de Revista encontra óbice no entendimento consagrado no Enunciado 126 do TST. Nega-se provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25456/2002-008-11-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, oj 115 da sdi 1 do e, tst.

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