TST - ED-AIRR - 3364/1997-020-09-40


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DECISÃO EMBARGADA EM PROCESSO INCIDENTE NA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO INENEXISTENTE. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. O fato de a recorrente não aceitar os fundamentos entregues no acórdão pela turma julgadora desafiam recurso próprio e adequado, não sua rediscussão na via estreita do apelo adotado. Os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3364/1997-020-09-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão inenexistente, embargos declaratórios não constituem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›