STJ - EDcl nos EREsp 328422 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028823-3


05/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRAZO RECURSAL. FLUÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À VERSADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de
rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
II – Ausência de omissão na decisão embargada, que não conheceu dos
embargos de divergência opostos pelo Parquet, por versarem matéria
estranha à que foi apreciada em sede de recurso especial.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 328422 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028823-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 220
Tópicos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial, processual penal, ministério público.

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