STJ - RHC 13613 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154507-0


05/mai/2003

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERENÇA PLEITEADA DECORRENTE DO
NÃO-PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE APARTAMENTO. ART. 733 DO CPC.
ADMISSIBILIDADE QUANTO À DIFERENÇA DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES.
– Admite-se a incidência do procedimento previsto no art. 733 do
CPC, quando se tratar de execução referente às três últimas
prestações, ficando a cobrança da dívida pretérita para o rito do
art. 732 do mesmo Codex.
Recurso ordinário provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo RHC 13613 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154507-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 298
Tópicos execução de alimentos, diferença pleiteada decorrente do não-pagamento das prestações de apartamento, art.

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