STJ - RHC 12631 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0043484-4


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DATA DA
AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE.
“Súm. 273-STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória,
torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo
deprecado”.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12631 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0043484-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 313
Tópicos processual penal, habeas corpus, audiência de inquirição de testemunhas.

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