STJ - MS 8837 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0176176-9


05/mai/2003

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO. CANDIDATO
DEFICIENTE FÍSICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PARTICIPAÇÃO
DO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MANDAMUS.
1. Consoante a norma editalícia do Concurso Público para o
provimento de cargos de Fiscal Federal Agropecuário, foram
reservadas 02 (duas) vagas, para cada especialidade/área, aos
candidatos portadores de deficiência física, o que representa o
percentual legal determinado no art. 37, § 2.º, do Decreto n.º
3.298/1999. Alcançando o Impetrante apenas a terceira colocação no
certame, restou, escorreitamente, excluído pela Administração para o
curso de formação.
2. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8837 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0176176-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 216
Tópicos administrativo, concurso público, fiscal agropecuário.

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