TST - RR - 497281/1998


15/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Para que se proceda ao exame da argüição de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, não basta à parte interessada indicar violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 ou do artigo 832 da CLT ou, ainda, do artigo 458 do CPC. Se é própria dos recursos de natureza extraordinária a exigência do preenchimento de requisitos específicos, muito mais se espera quando se pretende demonstrar a existência de vício na decisão impugnada, de modo que se reconheça sua nulidade. Seguindo esse logicismo, é inconcebível que a parte, ao argüir a nulidade da decisão, sequer demonstre, objetivamente, o porquê e onde estaria configurada a negativa de prestação jurisdicional, prendendo-se a alegações ricas em generalidades e desprovidas de motivação. 2. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 497281/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, ausência de motivação.

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