STJ - HC 25920 / PR HABEAS CORPUS 2002/0170034-0


12/mai/2003

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA. ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA
HÁBIL A CARACTERIZAR A MAJORANTE DO ART. 18, INCISO III, DA LEI DE
TÓXICOS. ALEGAÇÃO NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO
ELEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO
MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA ALEGAÇÃO, QUE NÃO FOI
PROVADA PELO IMPETRANTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. ORDEM
NÃO-CONHECIDA.
A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise da
apontada ausência de provas para caracterizar a majorante do art.
18, inciso III, da Lei de Tóxicos, em razão da necessidade de
dilação do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.
Precedente.
Necessidade de dilação probatória, vedada em habeas corpus.
A demonstração da ocorrência de intempestividade no recurso de
apelação interposto pelo Ministério Público é ônus do impetrante, o
qual se limitou a juntar aos presentes autos cópias incompletas,
tanto da sentença, quanto do acórdão impugnado, razão pela qual não
se conhece da alegação.
Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 25920 / PR HABEAS CORPUS 2002/0170034-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 317
Tópicos criminal, porte ilegal de arma, entorpecentes.

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