TST - ED-RR - 643170/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Nenhuma omissão a ser saneada. É vedado em sede de embargos declaratórios invocar, nesta fase processual, a analise de matéria que deveria ter sido expressamente prequestionada em embargos declaratórios anteriores, haja vista que o prequestionamento é um pressuposto de recorribilidade exigido em apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja incompetência absoluta. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 643170/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, omissão.

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