STJ - AgRg no REsp 311654 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0032391-0


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N.º 8.981/95. MATÉRIA
APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
haja vista que tratou da matéria, limitação à compensação de
prejuízos fiscais verificados até o final do ano de 1.994, prevista
na Lei n.º 8.981/95, baseando-se em fundamentos estritamente
constitucionais, tais como os princípios da anterioridade, do
direito adquirido e da capacidade contributiva.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 311654 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0032391-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 248
Tópicos tributário, agravo regimental, contribuição social sobre o lucro.

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