STJ - AgRg no REsp 476057 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141562-8


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94. LEI Nº 8.981/95. LIMITAÇÃO DE
30%.
1. Agravo Regimental contra decisão que proveu o recurso especial da
parte agravada.
2. Acórdão recorrido que entendeu ser inconstitucional a limitação
imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da
Lei nº 8.981/95, não garantindo às recorrentes o direito de pagar o
imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL,
a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela
referida lei.
3. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum
tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o
instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário
Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua
efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade,
indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos.
4. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de
Renda é o “montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos
proventos tributáveis”; enquanto que a CSL incide sobre o lucro
obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após
dedução de todos os custos e prejuízos verificados.
5. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30%
(trinta por cento), a Lei nº 8.981/95 restou por desfigurar os
conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no
CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do
tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que
destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente,
incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório,
porque não autorizada pela “Lex Mater”.
6. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei nº 8.981/95
denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro,
repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma
que ostenta a natureza jurídica de lei complementar.
7. Ocorre que, de modo diferente vêm entendendo as Egrégias Primeira
e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes
julgados: REsp nº 90.234, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp nº
90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; REsp nº
142364/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. Mesmo
posicionamento externado pelo colendo STF (RE nº 232084/SP, 1ª
Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO).
8. O fato de haver fundamento constitucional no acórdão a quo e não
ter sido interposto recurso extraordinário não tem o condão de
esbarrar a apreciação do apelo especial, visto que a matéria legal
é, por si só, suficiente ao exame das questões inseridas nos autos.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 476057 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141562-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 224 LEXSTJ vol. 167 p. 120
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, compensação de prejuízos acumulados, imposto de renda e contribuição social.

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