TST - RR - 728888/2001


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplico o disposto no § 2º do art. 249 do CPC. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL DO ART. 467 E MULTA DO ART. 477 AMBOS DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 201 do TST, pacificou o entendimento de que o estado falimentar exclui a incidência da multa inserta no art. 477 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº 7.661/45. É incompatível com as normas falimentares a aplicação do art. 467 da CLT, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 314/TST, in verbis: “MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART.

Tribunal TST
Processo RR - 728888/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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