TST - RR - 810551/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS SEUS TERMOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 220 da SBDI-1, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso provido para determinar que a apuração das horas extras seja feita com base nas disposições contidas no citado precedente jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 810551/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, inobservância dos seus termos.

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