TST - AIRR - 811076/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Orientação de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. De outra parte, arestos superados por iterativa e notória jurisprudência desta Corte não são aptos para o dissenso de teses, como estabelece o parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811076/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração contratual, estando o acórdão recorrido.

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