TST - AIRR - 21635/2002-900-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência ou não de vínculo empregatício, não merece conhecimento. Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21635/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, reexame de fatos e provas.

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