TST - AIRR - 25873/2002-900-10-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA GESTANTE ESTABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS O TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO. Não configurada a violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT, tendo em vista que, segundo o quadro fático dos autos, a reclamante não estava grávida ao final do aviso prévio. As divergências trazidas a cotejo são inservíveis, porquanto tratam de hipótese em que não havia qualquer dúvida acerca de a gravidez ter ocorrido na vigência do contrato laboral. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25873/2002-900-10-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empregada gestante estabilidade, confirmação da gravidez após o término do aviso prévio.

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