TST - E-RR - 499178/1998


15/abr/2005

EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA APPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LEI ESTADUAL Nº 10.912/92. Violação do artigo 114 da Constituição da República não configurada, porque a APPA não se enquadra, em sua essência, na categoria de empresa da Administração Pública, mesmo após a instituição do regime jurídico único estadual, já que se trata de empresa com atividade econômica que a identifica com o empregador privado. Divergência jurisprudencial não caracterizada à luz da Súmula nº 296 do TST. FORMA DE EXECUÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. Por se tratar de Autarquia imprópria, já que explora atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por meio de precatório. Incidência da Súmula nº 333/TST, ante a aplicação do item nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 499178/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, administração dos portos de paranaguá e antonina appa, competência da justiça do trabalho lei estadual nº 10.912/92.

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