STJ - EREsp 240480 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028922-0


12/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO
ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. TETO MÁXIMO. MP 831/95. DESVINCULAÇÃO DE
VENCIMENTOS.
Não pertencendo os Auditores Fiscais e os Técnicos do Tesouro
Nacional à mesma categoria funcional, não havendo que se falar,
assim, em vinculação de vencimentos, a fixação do valor da
Retribuição Adicional Variável – RAV – devida aos TTN's deve
submeter-se aos critérios discricionários da Administração,
respeitado o limite máximo de oito vezes o do maior vencimento
básico da respectiva tabela, afastado o teto imposto pela Resolução
CRAV nº 001/95.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 240480 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028922-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 210
Tópicos embargos de divergência, técnicos do tesouro nacional, retribuição adicional variável – rav.

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