TST - RR - 41699/2002-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO INEXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA O AGRAVO DE PETIÇÃO - -PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Exigir ônus processual não previsto em lei como, no caso, depósito recursal para o Agravo de Petição, já garantido o Juízo pela penhora, implica vulneração direta aos princípios da legalidade e do devido processo legal (Orientação Jurisprudencial nº 189 da SBDI-1), o que enseja o conhecimento e provimento da Revista, na forma do parágrafo 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 41699/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução inexigência de depósito recursal, -princípios da legalidade e devido processo legal, exigir ônus processual não.

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