TST - RR - 749440/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A medula protecionista do direito do trabalho está insculpida, no que tange às modificações jurídicas ocorridas na empresa, nos artigos 10 e 448 da CLT, espécie de escudo legal a proteger os direitos dos empregados contra atos do empregador. Por outro lado, dispositivo legal mencionado expressamente no corpo do acórdão recorrido, o artigo 9º da CLT, ergue barricada contra qualquer ato que procure desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749440/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários, a medula protecionista do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›