STJ - AgRg no Ag 746608 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0029651-8


03/mar/2008

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. É possível a incursão no mérito da lide quando necessária à
análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do
recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência,
consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça.
2. O agravante deve infirmar de modo específico os fundamentos da
decisão impugnada (Súmula 182/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 746608 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0029651-8
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos penal, agravo regimental no agravo de instrumento, juízo de admissibilidade.

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