TST - RR - 59033/2002-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A SDI-1 desta Corte refuta o excesso de rigor na aferição da comprovação do pagamento de custas, tendo em vista a informalidade do Processo do Trabalho e a natureza dessa despesa nesta Especializada. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 59033/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, preenchimento da guia darf.

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