TST - AIRR - 60369/2002-900-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÚIDA EM CONTRAMINUTA. Verifica-se, do exame dos autos, que houve condenação solidária do Banco BEMGE S/A e Banco ITAÚ S/A, (fls.452), sendo que o recolhimento do depósito recursal, em ambos os recursos, foi efetuado pelos Reclamados, no valor referente a apenas um recurso, contrariando a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 190, da SDI-1 do TST, no sentido de que "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." Preliminar de deserção argüida em contraminuta que se acolhe. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60369/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista dos reclamados, preliminar de deserção argúida em contraminuta.

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