TST - AIRR - 242/2002-906-06-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - O quadro traçado pelo Regional é de que os cartões de ponto não representavam a efetiva jornada de trabalho do Reclamante e que o Reclamado não cumpriu com a determinação de juntar ao processo os BDVs (Boletins Diários de Veículo). Incidência da Súmula 126/TST. O art. 5º, inciso II, da Constituição da República encerra princípio que não admite, em tese, violação direta e literal, porque necessitaria de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica. Não configurada a violação do art. 818 da CLT, porque o julgador se convenceu pelas provas produzidas. Arestos inespecíficos, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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