STJ - REsp 472514 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0136208-9


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80.
ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE QUESTÃO
DEPENDENTE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões
que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à
liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as
condições da ação.
2. A inexigibilidade controversa de pagamento de custas indevidas na
CDA, na hipótese de extinção do processo, decorrente de transação
entre as partes, nos termos da Lei Estadual nº 301/90 é matéria de
defesa, pendente de dilação probatória e deve ser argüida no momento
oportuno, consoante determina o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80.
3. Deveras, in casu o que se discute é o próprio direito material da
Fazenda ao crédito reclamado, oposição que não se enquadra nas
matérias veiculáveis por exceção de pré-executividade.
4. Precedentes do STJ.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472514 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0136208-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 139
Tópicos processual civil, tributário, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›