TST - RR - 43/2002-102-22-00


15/abr/2005

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM O MUNICÍPIO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nulo o contrato de trabalho realizado com o Município sem o atendimento da exigência constitucional prevista no art. 37, II. A reposição da parte à condição de status quo ante se faz segundo o entendimento dominante, que é pelo pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e pelo equivalente ao FGTS. Enunciado nº 363 desta C. Corte (Resolução 121/2003, DJ de 19/11/03). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 133 da Constituição Federal consagra o princípio programático da essencialidade do advogado à administração da Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência por Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 43/2002-102-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos nulidade do contrato de trabalho mantido com o município sem, nulo o contrato de.

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