STJ - EDcl no Ag 476887 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129057-0


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ESCLARECIMENTOS QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA A COMPENSAÇÃO DO PIS COM
OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
ART. 49, DA MP Nº 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI Nº 10.637, DE
30/12//2002). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 210, DE 1º/10/2002.
1. A compensação deferida na decisão embargada deverá ser efetuada
nos exatos termos estabelecidos pelo art. 49, da Lei nº 10.637/02,
bem como pela IN/SRF nº 210, de 30/11/2002, observando-se,
principalmente, não excluídos os demais comandos legais e
normativos, o seguinte:
- a) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou
contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios,
vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou
contribuições sob administração daquele Órgão;
- b) a aludida compensação será efetuada mediante a entrega, pelo
sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações
relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos
compensados;
- c) poder-se-ão utilizar, na mencionada compensação, créditos que
já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento
encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de
decisão administrativa à data do encaminhamento da “Declaração de
Compensação”;
- d) declarada a compensação, ficará obrigada a Secretaria da
Receita Federal a extinguir o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação.
2. Embargos acolhidos para fins, apenas, de esclarecimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 476887 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129057-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 142
Tópicos tributário e processual civil, embargos de declaração, esclarecimentos quanto ao procedimento para a compensação do pis com.

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