TST - AIRR - 92473/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AFRONTA AOS ARTIGOS 2º e 3º DA LEI Nº 3.207/57. NÃO CONFIGURAÇÃO. Do modo como foi fundamentada a decisão recorrida não se vislumbra afronta ao dispositivo legal invocado. O acórdão ofereceu interpretação razoável à citada lei. Interpretar não significa violar. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92473/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, afronta aos artigos 2º e 3º da lei nº 3.207/57.

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