TST - AIRR - 616/2002-011-18-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA INCORRÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. Por si só, o transcurso de lapso temporal de 49 dias, após a apuração dos fatos imputados à reclamante, não caracteriza perdão tácito (Súmula 221/TST), haja vista que o Eg. Regional fez expressa alusão à complexidade do caso averiguado e a necessidade de prévia deliberação da dispensa ou, não, por órgão administrativo. Os dispositivos legais e constitucional tidos por violados não foram objeto de análise explícita pelo Regional, nos termos da Súmula 297/TST. A divergência jurisprudencial colacionada também não é capaz de ensejar o processamento da revista porque inespecífica, não tratando do principal motivo que embasou o convencimento do Regional, qual seja, ter o empregador sede em localidade diversa daquela em que o fato teria ocorrido. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2002-011-18-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dispensa por justa causa incorrência de perdão tácito, por si só, o.

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