STJ - REsp 196037 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0087160-8


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA FISCAL. EXCLUSÃO. ART. 138/CTN.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. PRECEDENTES
1. Descabe o recurso especial para reexame da matéria fática,
reconhecida nas instâncias ordinárias, quanto à ocorrência da
denúncia espontânea com o depósito do tributo e seus consectários,
antes de qualquer procedimento administrativo.
2. Violação do art. 138/CTN não configurada.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 196037 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0087160-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 149
Tópicos tributário e processual civil, multa fiscal, exclusão.

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