TST - RR - 117000/2003-900-04-00


15/abr/2005

VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTES DE 01/07/1997. A discussão sobre vínculo empregatício é eminentemente fática. O Regional afastou sobejamente a caracterização de contrato de prestação de serviços, não só porque a reclamada absteve-se de apresentar o alegado contrato, mas sobretudo porque se terceirização houvesse teria sido ilegal, dado o registro imutável de que “o trabalho desenvolvido pela reclamante, no período em que pretende o reconhecimento da condição de bancária, refere-se às atividades fim do Banco”, afirmativa soberana que de per si afasta a pretendida aplicação do item III do enunciado 331 do TST. Recurso que não se conhece, com fulcro nos enunciados 126 e 297 do TST. PERÍODO POSTERIOR A 01/07/1997: CARGO DE CONFIANÇA DIVISOR. 1. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, intangíveis em sede de recurso de revista, a teor do enunciado nº 126, premissas das quais se infere efetivamente que o reclamante não exercia cargo de confiança, não se vislumbra contrariedade aos enunciados 166 e 232, nem violação ao artigo 224, §2º, da CLT, ou a pretendida especificidade dos paradigmas confrontados. 2. Acha-se consagrada, pela jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, tese no sentido de ser imprescindível ao enquadramento no §2º do art. 224 da CLT a concomitância dos pressupostos ali elencados, ou seja, efetivo exercício de cargo de confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. É o que se infere do Enunciado nº 109, segundo o qual “o bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem”. Já os Enunciados nºs 233 e 234 foram cancelados pela Resolução 121/2003 publicada no DJ de 21/11/2003, tendo sido editado, em substituição, o Enunciado nº 204, de acordo com o qual “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.” Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 117000/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos vínculo empregatício antes de 01/07/1997, a discussão sobre vínculo.

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