TST - AIRR - 300/2002-271-05-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PROVA DOCUMENTAL - ENUNCIADO Nº 126 DO TST O exame do tema implica o revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice do Enunciado nº 126 do TST. CITAÇÃO VÁLIDA - REVELIA - CONFISSÃO FICTA O erro de endereço não constitui motivo para invalidar a citação realizada, tendo em vista que não foi esse fato que elidiu a citação, senão a recusa do Reclamado em recebê-la. HORAS IN ITINERE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-OCORRÊNCIA - HORAS EXTRAS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 236 DA C. SBDI-1 DO TST Não há falar em ocorrência de julgamento extra petita, pois a lide foi decidida nos limites em que proposta. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 236 da C. SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 300/2002-271-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento preliminar de nulidade por cerceamento do, enunciado nº 126 do.

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