STJ - CC 36412 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0106141-2


19/mai/2003

Conflito de competência. Cláusula contratual. Exceção de
incompetência. CPC, art.117. Interpretação.
I. - Suscitado o conflito de competência antes do incidente de
exceção de incompetência, não tem aplicação o disposto no art. 117
do CPC, que visa coibir sucessivas suspensões do processo, sobretudo
se requerida a extinção do incidente logo após a concessão da
liminar no conflito, indicando o juízo competente para resolver as
medidas consideradas urgentes.
II. - Havendo cláusula contratual expressa e não se tratando de caso
em que haja dificuldade de acesso à Justiça, é válida a eleição do
foro para os processos oriundos do contrato.
III. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito da Vara Distrital de Monte Mor - Capivari - SP.

Tribunal STJ
Processo CC 36412 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0106141-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 119 REPDJ 26.05.2003 p. 254
Tópicos conflito de competência.

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