STJ - MC 5299 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0079143-7


26/mai/2003

MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUEBRA DO SIGILO
BANCÁRIO. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CAUTELAR. INVIABILIDADE.
PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso que
não o tem, somente pode ser utilizada em hipóteses especialíssimas,
quando perfeitamente configurados os pressupostos da fumaça do bom
direito e do perigo da demora.Mesmo nestes casos, o recurso especial
a ser interposto deve estar delineado a fim de se observar a
possibilidade de sua admissão, porquanto, sendo a finalidade
precípua da medida cautelar assegurar a eficácia do resultado do
processo principal, força é reconhecer que a cautelar vige enquanto
pendente o processo principal, sendo deste dependente, acessório,
não podendo existir se não estiverem presentes os pressupostos
processuais de validade deste último, uma vez que a ação cautelar
não basta por si mesma.
II - Verificando que a matéria versada no recurso especial não se
encontra prequestionada no aresto guerreado e, reconhecendo que
todos os argumentos explicitados pelo recorrente, impõem ao julgador
o reexame do conjunto fático probatório, tem-se como conseqüência a
inadmissão do apelo.
III - É inviável a medida cautelar quando o processo principal não
tem chances de ser admitido.
IV - O sigilo bancário não é um direito absoluto, quando
demonstradas fundadas razões, podendo ser desvendado por requisição
do ministério público em medidas e procedimentos administrativos,
inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao poder
judiciário. (ROMS 8716/GO, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ
25/05/1998, Pág. 11).
IV - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5299 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0079143-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 256
Tópicos medida cautelar, ação de exibição de documentos, quebra do sigilo bancário.

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