STJ - REsp 447336 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0083950-0


26/mai/2003

Processo civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito
ordinário. Contrato de arrendamento mercantil. Cláusula de indexação
pela variação do dólar norte-americano. Pacto de 24 parcelas.
Incidência de excessiva desvalorização cambial da moeda brasileira a
partir da 10ª parcela. Propositura da demanda após o pagamento da
penúltima parcela. Possibilidade. Circunstância que não altera a
excessiva onerosidade verificada.
- Se o contrato previa o pagamento em 24 parcelas e a desvalorização
cambial ocorreu imediatamente após a 10ª parcela, resta
caracterizada a onerosidade excessiva a autorizar a revisão judicial
do contrato de arrendamento mercantil, independentemente de já ter
sido paga pelo arrendatário, na data de propositura da demanda, a
quase totalidade das prestações que compõem o ajuste.
- Sustentar o contrário implicaria condicionar a procedência de tais
demandas às circunstâncias de terem sido ou propostas por
arrendatário inadimplente, ou ajuizadas imediatamente após a
desvalorização cambial de janeiro de 1999, o que não se admite,
porque fatos de índole subjetiva não possuem o condão de
descaracterizar a existência de fato objetivo (desequilíbrio entre
as prestações ocorrido a partir de janeiro de 1999), necessário e
suficiente à intervenção judicial prevista no inc. V do art. 6º do
CDC.

Tribunal STJ
Processo REsp 447336 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0083950-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 360
Tópicos processo civil.

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