STJ - REsp 398002 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0170757-0


26/mai/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 32 DA LCP. PRESCRIÇÃO.
Tendo decorrido o prazo prescricional, declara-se extinta a
punibilidade e prejudicado o recurso.
Extinta a punibilidade e prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 398002 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0170757-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 374
Tópicos penal, recurso especial, art.

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