TST - AIRR - 502/2003-025-12-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABITAÇÃO. SALÁRIO-UTILIDADE. A discussão em torno do desconto efetuado a título de habitação desde o início da contratualidade, adentra no campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos do Enunciado 126 do TST. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. Quanto à indenização por supressão de horas extras, conforme preconiza o Enunciado 291 do TST, a matéria não foi prequestionada no v. acórdão. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos do Enunciado 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2003-025-12-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, habitação, salário-utilidade.

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