STJ - AgRg no Ag 474174 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118759-8


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ART. 730. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA 1ª
SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ARTIGO 100 DA
CF/88. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA.
1. Preliminar de incompetência da 1º Seção não acolhida, vez que a
matéria objeto da lide no âmbito do recurso especial não é acerca de
pagamento de diferenças de remuneração de servidor público, mas,
sim, da necessidade de nova citação da Fazenda Pública em precatório
complementar, ou seja, tema eminentemente processual, porquanto
aventa a hipótese de violação do art. 730 do CPC. Sendo o direito
processual civil um ramo do direito público, fica caracterizada a
competência desta 1ª Seção, com base no inciso XI, do § 1º do art.
9ª do RISTJ.
2. A expedição de precatório complementar implementando pagamento
atualizado da dívida não cria obrigação nova passível de novel
processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o
principal ajustado à realidade do seu tempo.
3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório." (Súmula 98/STJ).
4. As regras constitucionais têm efeito imediato e comandam todo o
ordenamento jurídico. Não obstante, o ato de expedição de precatório
constitui-se perfeito juridicamente, gerando, por via de
conseqüência direito adquirido. O princípio da segurança jurídica
determina o respeito ao ato jurídico expedido em consonância com a
ordem constitucional e legal da época em que proferido, sob pena de
se alterar todo e qualquer ato diante de contínuas alterações nas
normas. A alteração trazida com a Emenda Constitucional nº 37,
acrescendo o § 4º ao artigo 100 da Carta deve incidir imediatamente,
mas o ato juridicamente perfeito deve ser preservado.
5. Agravo regimental parcialmente provido com o fim exclusivo de
retirar a multa aplicada pelo Tribunal a quo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474174 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118759-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 196
Tópicos processual civil, art, precatório complementar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›