TST - RR - 1791/2001-444-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INSS - VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A regularidade de representação processual há de ser manifestada no momento da interposição do recurso. O saneamento posterior não prospera, por ser inaplicável o art. 13 do CPC às instâncias recursais. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-I do TST. Já no que concerne à possível violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78, que dispõe que, nas comarcas do interior do País, na falta de procuradores do quadro de pessoal das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, a representação será feita por advogados autônomos, ela não se configura, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, não há como se concluir pela vulneração direta ao art. 1º da Lei nº 6.539/78, em face da natureza interpretativa da matéria, em condições de atrair a aplicação do Enunciado nº 221; em segundo lugar, porque o Regional deixa claro que a ação foi distribuída em município integrante da região metropolitada de São Paulo (Grande São Paulo e Baixada Santista), não podendo ser considerada comarca do interior; por fim, porque o Regional manifestou-se no sentido de que a representação judicial não se insere nas hipóteses do art. 17 da Lei nº 8.620/93 e contra isso não se insurgiu o recorrente, ficando limitada a possibilidade de representação da autarquia previdenciária por advogados privados devidamente constituídos nas comarcas do interior do País. Nesse contexto, não há violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78. Quanto às divergências jurisprudenciais, primeiramente, no que diz respeito ao aresto de fl. 50, não enseja o conhecimento da revista, pelo permissivo do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, já que proveniente de Turma desta Corte. Quanto aos demais, carecem de especificidade, nos termos do Enunciado nº 296 desta Corte, pois todos partem da premissa da regular contratação de advogado pelo INSS, na forma da Lei n° 6.539/78, que foi descartada pela decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1791/2001-444-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação inss, violação do art.

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