STJ - HC 24266 / SP HABEAS CORPUS 2002/0109950-9


02/jun/2003

EMENTA: Direito Processual Penal. Execução. Infração Disciplinar.
Fuga. Falta permanente. Prescrição.
A infração disciplinar consistente no ato de fuga, prevista no art.
50, II, da Lei nº 7210/85, é permanente, apenas cessando com a
recaptura do preso.
Descabe invocar a prescrição bienal da infração disciplinar se não
verificado o curso deste lapso temporal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24266 / SP HABEAS CORPUS 2002/0109950-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 355
Tópicos ementa: direito processual penal.

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