TST - AIRR - 2286/2003-382-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento deste Eg. Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas". Proposta a Reclamação Trabalhista em 26 de agosto de 2003, quando já transcorrido o biênio a que se refere o art. 7o, inciso XXIX, da Constituição da República, está prescrita a pretensão relativa às repercussões dos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória do FGTS. Por outro lado, somente o exame do conjunto fático-probatório permitiria verificar a veracidade da alegação de existência de circunstância interruptiva da prescrição. O apelo, no particular, encontra óbice no Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2286/2003-382-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários.

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