TST - AIRR - 78/2003-402-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdise o Recorrente não aponta violação aos dispositivos mencionados na Orientação Jurisprudennº 115 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, INCISO II, DA CLT ENUNCIADO Nº 126 DO TST O Tribunal a quo concluiu que o Reclamante não exercia função de confiança, porquanto estava sujeito a controle de horário, não tinha poderes para admitir e demitir funcionários e não participava das decisões acerca da produção industrial da unidade em que trabalhava. Para entender de modo diverso seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78/2003-402-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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